RESOLUÇÃO - RDC Nº 163, DE 2 DE JUNHO DE 2005

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1°, do Regimento
Interno aprovado pela Portaria n° 593, de 25 de agosto de 2000,republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 30 de maio de 2005,

adotou a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 6 de junho de 2005, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestões à proposta de Regulamento Técnico para o funcionamento de Banco de Leite Humano (BLH), disponível no endereço: http://www.anvisa.gov.br, objeto da Consulta Pública nº 28, de 5 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2005.

Art. 3º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES