RESOLUÇÃO - RDC Nº 253, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1°, do Regimento
Interno aprovado pela Portaria n° 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 5 de setembro de 2005,

considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população;

considerando a necessidade de atualizar a legislação sanitária de alimentos;

considerando que os novos regulamentos técnicos de padrões de identidade e qualidade de alimentos devem priorizar os parâmetros sanitários;

considerando que alguns instrumentos legais, apesar de não serem observados, não foram expressamente revogados.

adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções, Portarias e Comunicado listados no Anexo, tendo em vista as atualizações efetuadas na legislação de alimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO MELLO

ANEXO

Resolução CNNPA nº 15/68, DOU de 22/07/68 - Permite a denominação de creme para alimentos elaborados com frutas, vegetais e outras substâncias comestíveis.

Resolução CNNPA nº 24/68, DOU de 16/09/1970 - Permite adicionar amido puro ao doce de leite.

Resolução CNNPA nº 17/71, DOU de 10/09/1971 - Produtos de leite fermentado e Yakult.

Resolução CNNPA nº 21/71, DOU de 10/09/1971 - Adição de amido em leite aromatizado.

Resolução CNNPA nº 27/71, DOU de 26/10/1971 - Negar permissão para o emprego de álcool retificado em aperitivos.

Resolução CNNPA nº 13/72, DOU de 28/06/72 itens 1 e 4 - Permite emprego de sucos e polpas de frutas e de outros ingredientes em iogurtes.

Resolução CNNPA nº 16/75, DOU de 18/09/1975 - Permite o emprego de amido no sal de mesa.

Resolução CNNPA nº 20/77, DOU de 26/07/1977 - Permite o emprego de ingredientes e aditivos na elaboração de leite aromatizado, leite gelificado aromatizado ou leite gelificado.

Comunicado Dinal nº 08 de 25 de março de 1980 Portaria SVS/MS nº 16, de 10 de setembro de 1986, DOU de 16/09/1986 - Rótulos de produtos do PAP e de outros Programas Sociais de Alimentação

Portaria SVS/MS nº 19, de 07 de abril de 1986 - Obriga o registro de chás e especiarias.

Portaria SVS/MS nº 43, de 14 de janeiro de 1998, DOU 15/01/1998 - Estabelece prazo de 180 dias para atendimento aos novos regulamentos técnicos aprovados pelas Portarias SVS/MS nºs 27 a 43, 222 e 223 de 1998.

Portaria SVS/MS nº 555, de 14 de julho de 1998, DOU de 15/07/1998 - Estabelece prazo de 180 dias para adoção dos Regulamentos Técnicos aprovados pelas Portarias SVS/MS nºs 27 a 43, 222 e 223 de 1998.

Portaria SVS/MS nº 982, de 07/12/1998, DOU de 09/12/1998 - Estabelece a data de 14/01/2000 para adequação aos Regulamentos Técnicos aprovados pelas Portarias SVS/MS nº 41 e 42/98.

Portaria SVS/MS nº 19, de 15 de março de 1995, DOU de 16/03/1995 - Norma Técnica para Complemento Nutricional.