RESOLUÇÃO - RDC Nº 102 DE 7 DE JUNHO DE 2006.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, combinado com o art. 111, inciso I, alínea “b”, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 13 de março de 2006, considerando o disposto no art. 13 da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004; considerando a necessidade de instituir a Política de Capacitação e Desenvolvimento dos servidores da ANVISA em consonância com o disposto no Decreto n° 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Aprovar o Regulamento que consolida as políticas e diretrizes concernentes à gestão de recursos humanos da Agência Nacional de vigilância sanitária, conforme anexo.

Art. 2° Esta Resolução se aplica a todos os servidores integrantes da força de trabalho da Anvisa, em todo o Território Nacional.

Art. 3º Ficam revogadas a RDC n° 19 de 16 de janeiro de 2001; a Portaria n° 454, de 11 de novembro de 2005 e a Resolução 1.048, de 29 de abril de 2005.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO