RESOLUÇÃO RDC Nº 170, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública no- 37, de 20 de julho de 2006.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto no- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso III, do art.16, no inciso II e nos §§ 1o- e 3o- do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

adota, ad referendum, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determina a sua publicação.

Art. 1º Prorrogar por 15 (quinze) dias, a contar de 4 de setembro de 2006, o prazo estabelecido no art. 1o- da Consulta Pública n o- 37, de 20 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO