RESOLUÇÃO-RDC Nº 174, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto no- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1o- e 3o- do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

adota, “ad referendum”, a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e determina a sua publicação:

Art. 1o- Reabrir, por 30 (trinta) dias, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução
que altera o regulamento técnico sobre rotulagem de medicamentos (Resolução - RDC no- 333, de 2003)., objeto da Consulta Pública no- 46 de 17 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2006.

Art. 2o- . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO