RESOLUÇÃO-RDC Nº 200, DE 26 OUTUBRO DE 2006

Prorroga o prazo estipulado na Consultas Públicas nsº 56 e 57, de 13 de setembro de 2006.

O Diretor - Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 30 de junho de 2005 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 16 e no inciso II e nos §§ 1° e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 20 (vinte) dias, a contar de 28 de outubro de 2006, o prazo estabelecido no art. 1º das Consultas Públicas ns º 56 e 57, de 13 de setembro 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO