RESOLUÇÃO - RE Nº 2.313, DE 26 DE JULHO DE 2006

A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria 42, de 24 de janeiro de 2006,

considerando o art. 111, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno aprovado pela Portaria no- 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000,

considerando que a matéria foi submetida à apreciação da Diretoria Colegiada, que a aprovou em reunião realizada em 24 de julho de 2006, resolve:

Art. 1o- Determinar a publicação de "Procedimentos a serem observados para a implementação das Resoluções de Diretoria Colegiada RDC no- s. 359 e 360, de 2003", em anexo.

Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO

ANEXO

PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DE DIRETORIA COLEGIADA RDC No- s. 359 E 360, DE 2003.

Considerando que o prazo para a adequação da rotulagem nutricional obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados e prontos
para oferta ao consumidor vence em 31 de julho de 2006, conforme disposto nas Resoluções RDC no- s. 359 e 360, de 2003, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos a serem observados para o período de transição:

1. O prazo para adequação às Resoluções ANVISA RDC 359/03 e 360/03 não será prorrogado, sendo sua data limite 31 de julho de 2006.

2. Os produtos fabricados e embalados no país e ou importados até 31/07/2006, poderão ser comercializados até o final dos estoques, observados os seus respectivos prazos de validade, declarados nos rótulos ou obtidos por meio de verificação do lote ou através de consulta direta ao fabricante.

3. As empresas que fabricarem produtos em desacordo com as Resoluções RDC No- 359/03 e 360/03, no período de 1o- de agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2006, serão notificadas durante as atividades de fiscalização sanitária executadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para que procedam a adequação dos rótulos dos produtos com a informação nutricional obrigatória.

4. A partir de 1o- de janeiro de 2007, as empresas que não cumprirem as Resoluções RDC no- s. 359/2003 e 360/2003 ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei no- 6437, de 20 de agosto de 1977.

5. Esses procedimentos deverão ser adotados para os alimentos nacionais e importados até 31 de dezembro de 2006.