RESOLUÇÃO - RDC Nº 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007

Prorroga prazo da Resolução RDC nº206, de 17 de novembro de 2006, que estabelece o Regulamento Técnico de Produtos para Diagósitico de Uso In vitro e seu Registro, Cadastramento, e suas alterações, revalidações e cancelamento.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 30 de junho de 2005 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 16 e no inciso II, §§ 1° e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

considerando a necessidade de finalização do novo sistema de peticionamento eletrônico para a protocolização de documentos na ANVISA,

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Prorroga, para 20 de abril de 2007, o prazo previsto no Art. 8º para vigência da RDC nº 206 de 17 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO