RESOLUÇÃO RDC Nº 31, DE 26 DE ABRIL DE 2007 (*)

(Republicado pelo DOU Nº 82 de 30.04.2007, seção 1, pág. 380)

Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública no- 29, de 2 de abril de 2007.

O Diretor - Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 30 de junho de 2005 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 16 e no inciso II, §§ 1° e 3odo art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, adoto, ad referendum, a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1o- Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 2 de abril de 2007, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestões à proposta de Resolução que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, que produza fumaça ambiental do tabaco (FAT) nos recintos coletivos, públicos ou privados, disponível no endereço: http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm, objeto da Consulta
Pública no- 29, de 2 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007.

Art. 3o- Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública no- 29, de 2 de abril de 2007.

O Diretor - Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 30 de junho de 2005 do Presidente da República e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 16 e no inciso II, §§ 1° e 3odo art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, adoto, ad referendum, a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1o- Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 2 de maio de 2007, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestões à proposta de Resolução que dispõe sobre o funcionamento das salas destinadas exclusivamente para o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, que produza fumaça ambiental do tabaco (FAT) nos recintos coletivos, públicos ou privados, disponível no endereço: http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm, objeto da Consulta
Pública no- 29, de 2 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2007.

Art. 3o- Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

(*) Republicada por ter saído no DOU no- 81, de 27-4-2007, Seção 1, pág. 57 com incorreção no original.