RESOLUÇÃO - RDC Nº 39, DE 25 DE JUNHO DE 2007

Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública no- 50, de 28 de maio de 2007.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto no- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1o- e 3o- do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 19 de junho de 2007, e

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1o- Prorrogar por trinta (30) dias, a contar de 29 de junho de 2007, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestões à proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o Vocabulário Controlado de Formas Farmacêuticas, disponível no endereço: http:// www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm, objeto da Consulta Pública no- 50, de 28 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007.

Art. 3o- Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO