RESOLUÇÃO - RDC Nº 62, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

Prorroga o prazo estipulado na Consulta Pública nº 81, de 29 de agosto de 2007.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 24 de setembro de 2007,

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por trinta (30) dias, a contar de 3 de outubro de 2007, o prazo para apresentação de críticas e/ou sugestõesà proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre o vocabulário controlado de embalagens que está disponível no endereço: http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm, objeto da Consulta Pública nº 81, de 29 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES