PORTARIA Nº 244, DE 14 DE MARÇO DE 2008

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do art. 16 da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, no inciso XII do art. 13 do Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei n.º 9.986, de 19 de julho de 2000, aliado ao que dispõem os incisos IX e XI do art. 16 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, publicada no DOU de 14 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto seguinte, resolve:

Art. 1º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei n.º 9.986, de 2000, com as alterações das Leis n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, e n.º 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONDADOS TÉCNICOS

Função Nível    Valor			Situação Lei 9986/2000		Situação Nova
			Quantidade	Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CD I	10.748,43	1	10.748,43	1	10748,43
	CDII	10.211,01	4	40.844,04	4	40.844,04
Executiva	CGE I	9.673,58	5	48.367,90	0	0,00
	CGE II	8.598,74	21	180.573,54	22	189.172,28
	CGE III	8.061,32	48	386.943,36	39	314.391,48
	CGE IV	5.374,21	0	0,00	18	96.735,78
Assessoria	CA I	8.598,74	0	0,00	8	68.789,92
	CA II	8.061,32	5	40.306,60	10	80.613,20
	CA III	2.418,40	0	0,00	4	9.673,60
Assistência	CAS I	2.015,34	0	0,00	4	8.061,36
	CAS II	1.746,63	4	6.986,52	4	6.986,52
Técnica	CCT V	2.043,55	42	85.829,10	37	75.611,35
	CCT IV	1.493,35	58	86.614,30	84	125.441,40
	CCT III	899,51	67	60.267,17	63	56.669,13
	CCT II	792,97	80	63.437,60	22	17.445,34
	CCT I	702,14	152	106.725,28	23	16.149,22
		Totais	487	1.117.643,84	343	1.117.333,05