Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

PORTARIA Nº 244, DE 14 DE MARÇO DE 2008

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do art. 16 da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, no inciso XII do art. 13 do Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei n.º 9.986, de 19 de julho de 2000, aliado ao que dispõem os incisos IX e XI do art. 16 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, publicada no DOU de 14 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto seguinte, resolve:

Art. 1º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei n.º 9.986, de 2000, com as alterações das Leis n.º 10.871, de 20 de maio de 2004, e n.º 11.292, de 26 de abril de 2006, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONDADOS TÉCNICOS

Função Nível    Valor

Situação Lei 9986/2000

Situação Nova

 

Quantidade

Despesa

Quantidade

Despesa

Direção

CD I

10.748,43

1

10.748,43

1

10748,43

CDII

10.211,01

4

40.844,04

4

40.844,04

Executiva

CGE I

9.673,58

5

48.367,90

0

0,00

CGE II

8.598,74

21

180.573,54

22

189.172,28

CGE III

8.061,32

48

386.943,36

39

314.391,48

CGE IV

5.374,21

0

0,00

18

96.735,78

Assessoria

CA I

8.598,74

0

0,00

8

68.789,92

CA II

8.061,32

5

40.306,60

10

80.613,20

CA III

2.418,40

0

0,00

4

9.673,60

Assistência

CAS I

2.015,34

0

0,00

4

8.061,36

CAS II

1.746,63

4

6.986,52

4

6.986,52

Técnica

CCT V

2.043,55

42

85.829,10

37

75.611,35

CCT IV

1.493,35

58

86.614,30

84

125.441,40

CCT III

899,51

67

60.267,17

63

56.669,13

CCT II

792,97

80

63.437,60

22

17.445,34

CCT I

702,14

152

106.725,28

23

16.149,22

 

Totais

487

1.117.643,84

343

1.117.333,05

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