PORTARIA Nº 901, DE 9 DE JULHO DE 2008

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e tendo em vista o disposto no art. 53, inciso V, § 1º e no art. 55, inciso IV, § 3º da Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006,resolve:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 5 de junho de 2008, o prazo estabelecido no Art. 6º da Portaria Nº 1001 de 4 de dezembro de 2007, publicada no DOU Nº 233, de 5 de dezembro de 2007, seção 1, pág. 78, para que o Grupo de Trabalho apresente a minuta de Resolução para consulta pública. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO