RESOLUÇÃO-RDC Nº 42, DE 10 DE JUNHO DE 2008

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 13 de maio de 2008, e

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação sanitária de alimentos;

Considerando que alguns instrumentos legais, não foram expressamente revogados. adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções, Portarias e Comunicados listados no Anexo, tendo em vista as atualizações efetuadas na legislação de alimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO MELLO

ANEXO

Resolução nº 1/67, publicada no DOU de 08/05/1968 - Autorização de uso do antiumectante fosfato tricálcico nas féculas e isenção de registro de féculas contendo este aditivo.

Resolução nº 4/67, publicada no DOU de 08/05/1968 - Análise e registro da pasta de soldagem de latas no LCCDMA.

Resolução CNNPA nº 07/68, publicada no DOU de 22/07/1968 - Aprovação de métodos oficiais de análise.

Resolução CNNPA nº 9/68 - publicada do DOU de 22/07/1968 - Aprova aditivos para geléia de mocotó.

Resolução CNNPA nº 23/68, publicada no DOU de 16/09/1970 - Dispõe sobre o registro de aditivos incluídos na Farmacopéia e atendimento a padrões do Food Chemicals Codex.

Resolução CNNPA nº 30/70, publicada no DOU de 01/07/1971 - Dispõe sobre normas gerais da CNNPA.

Resolução CNNPA nº 13/71, publicada no DOU de 11/10/1971 - Nega autorização para usar as expressões "sabor artificial tipo chantily" ou "sabor artificial tipo creme de leite" nos pós para pudins aromatizados artificialmente

Resolução CNNPA nº 35/71, publicada no DOU de 03/12/1971 - Autorização e registro obrigatório do - produto Chilko como preparação enzimática.

Resolução CNNPA nº 36/71, publicada no DOU de 03/12/1971 - Adota para as conservas de picles em meio acético a acidez mínima total de 2%.

Resolução CNNPA nº 37/71, publicada no DOU de 28/01/1972 - Obrigatoriedade de extrato de semente de guaraná para elaboração de pó para refresco de guaraná.

Resolução CNNPA nº 29/74, publicada no DOU de 07/03/1975 - Determinação de técnicas de amostragem e métodos de análises de alimentos obedecendo aos paradigmas recomendados pelo LCCDMA.

Resolução CNNPA nº 8/75, publicada no DOU de 24/06/1975 - Autorização de substâncias e materiais que poderão ser empregados na fabricação de embalagens.

Resolução CNNPA nº 17/75, publicada no DOU de 18/09/1975 - Proibição do uso de cloreto de benzalcônio na higienização de alimentos.

Resolução CNNPA nº 21/75, publicada no DOU de 17/02/1976 - Adoção de métodos para análise de aditivos, coadjuvantes e equipamentos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução CNNPA nº 31/75, publicada no DOU de 10/05/76 - Dispõe sobre métodos de amostragem de sal.

Resolução CNNPA nº 32/75, publicada no DOU de 23/03/1976 - Autorização do diclorodifluormetano (Freon 12) como agente congelante.

Resolução CNNPA nº 20/76, publicada no DOU de 25/10/76 - Dispõe sobre padrões microbiológicos de alimentos infantis.

Resolução CNNPA nº 35/76, publicada no DOU de 04/03/1977 - Avaliação da compatibilidade de artigos em contato com alimentos.

Resolução CNNPA nº 36/76, publicada no DOU de 04/03/1977 - Autoriza o emprego de hexana em substituição à heptana para provas de cessão.

Resolução CNNPA nº . 38/76, publicada no DOU de 04/03/1977 - Fixação de características de identidade e qualidade de amidos modificados.

Resolução CNNPA nº 39/76, publicada no DOU de 04/03/1977 - Inclusão dos amidos quimicamente modificados como estabilizantes na tabela I anexa ao Decreto n° 55.871/65.

Resolução CNNPA nº 33/77, publicada no DOU de 09/11/77- Dispõe sobre normas gerais de higiene.

Resolução CNNPA nº 36/77, publicada no DOU de 27/12/1977 - Não considera "matéria-prima natural aromática" os condimentos vegetais e especiarias.

Resolução CNNPA nº 45/77, publicada no DOU 01/02/1978 - Aprovação de uso e regulamentação de polímeros, resinas e respectivos aditivos na elaboração ou revestimento de embalagens.

Resolução CNNPA nº 51/77, publicada no DOU 23/01/1978 - Adoção e recomendação das normas analíticas IAL.

Resolução CNNPA nº 7/78, publicada no DOU de 04/07/1978 - Aditivos para resina e polímeros.

Resolução CNNPA nº 12/78, publicada no DOU de 24/07/1978 - Item referente ao padrão de identidade e qualidade do doce de leite.

Resolução CTA nº 3/79, publicada no DOU de 13/03/1979 - Eliminação e inclusão de polímeros, resinas e aditivos.

Resolução CTA nº 26/79, publicada no DOU de 03/10/1979 - Dispõe sobre mistura de óleos mistos.

Portaria SNVS nº 33/80, publicada no DOU de 18/03/1980 - Estabelece prazo para renovação de registro dos produtos submetidos ao regime do Decreto -Lei 986/69. Comunicado DINAL nº 01/81 - Inclusão de composto como estabilizante para PVC rígido. Comunicado DINAL nº 11/81 - Consideração sobre o limite do emprego de amida de ácido erúcico em matéria plástica.

Portaria SNVS/MS nº 62/81, publicada no DOU de 02/07/1981 - Adota disposições sobre o teor  mínimo de azeite de oliva e requisitos de rotulagem para mistura de óleos vegetais.

Portaria SVS/MS nº 30/96, publicada no DOU de 20/03/1996 - Critérios gerais para embalagens e equipamentos em contato com alimentos.

Portaria SVS/MS nº 304/99 - publicada no DOU de 09/04/99 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da advertência no rótulo do produto Palmito em Conserva.