RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE MARÇO DE 2008

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 25 de março de 2008, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Revogar a Resolução - RDC nº. 3, de 28 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº. 20, seção 1, páginas 42/43, de 29 de janeiro de 2008, com a sua retificação publicada no Diário Oficial da União nº. 21, seção 1, página 110, de 30 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO