RESOLUÇÃO Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2008

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 17 de junho de 2008, e

Considerando o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Considerando o Parecer Cons. Nº 38/2008 - PROCR/ANVISA, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

Art. 1º Revogar as Resoluções RDC 234, de 17 de dezembro de 2001 e RDC 28, de 25 de janeiro de 2002, publicadas no DOU em 28 de dezembro de 2001 e em 28 de abril de 2002, respectivamente.

Art. 2º Os efeitos desta Resolução retroagem para fins de arquivamento dos processos administrativos sanitários instaurados em virtude do descumprimento das Resoluções citadas no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO