RESOLUÇÃO Nº 60, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 19 de agosto de 2008,

Considerando o disposto no artigo 27 da Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, relativo à inscrição e cobrança de débitos vencidos e não quitados com a ANVISA;

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria PGF/AGU/PR Nº 262, de 26 de março de 2008, por meio do qual ficou estabelecido que, a partir de 31 de março de 2008, as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados, as Procuradorias Seccionais Federais e os Escritórios de Representação, por meio dos respectivos Serviços ou Seções de Cobrança e Recuperação de Créditos assumiram a representação judicial da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, em cumprimento ao disposto no art. 22 da Lei Nº 11.457, de 16 de março de 2007;

Considerando a publicação do Ato Regimental da Advocacia- Geral da União Nº 02, de 12 de junho de 2007, que alterou a estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal no que se refere às atividades relacionadas à cobrança e recuperação de créditos de autarquias e fundações públicas federais;

Considerando, ainda, que as unidades de execução direta da Procuradoria-Geral Federal assumirão as atribuições previstas no artigo 9º do Ato Regimental AGU Nº 02/2007, relativas às autarquias e fundações públicas federais cuja representação já lhes foi conferida, conforme o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria PGF/AGU/PR Nº 262, de 26 de março de 2008, adota a seguinte Resolução e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Enquanto não for disponibilizado o Sistema de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa, o Sistema da Dívida Ativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária observará as regras dispostas nesta Resolução.

Art. 2º Caberá à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa efetuar a inscrição do devedor na Dívida Ativa desta Agência, conforme o modelo do "Termo de Inscrição de Dívida Ativa" (Anexo I).

Art. 3º Posteriormente ao procedimento de que trata o art. 2º, a Procuradoria emitirá a "Certidão de Dívida Ativa", constituindose em título executivo, documento hábil à propositura da Ação de Execução, junto ao Poder Judiciário (Anexo II).

Parágrafo único. Após a emissão das peças respectivas, a Procuradoria Federal junto à Anvisa remetê-las-á à unidade de execução direta da Procuradoria-Geral Federal, para promover o ajuizamento da ação.

Art. 4º Após o ajuizamento, a unidade de execução direta da Procuradoria-Geral Federal comunicará à Anvisa o número da ação judicial, o Juízo para o qual foi distribuída a execução fiscal, assim como toda e qualquer informação sobre posterior alteração do status do crédito, em especial relativo a sua exigibilidade.

Art. 5º A Procuradoria Federal junto à Anvisa deverá comunicar, imediatamente, às unidades de execução direta da Procuradoria- Geral Federal informações relativas a extinção ou suspensão do crédito.

Art. 6º Quando solicitados, os dossiês judiciais que se encontram em poder da Procuradoria Federal junto à Anvisa serão encaminhados às unidades de execução direta da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. A Procuradoria Federal junto à Anvisa manterá os dossiês judiciais ainda não solicitados na forma do caput até o prazo previsto para a conclusão do processo de centralização da dívida ativa na Procuradoria-Geral Federal.

Art. 7º Os processos administrativos de apuração e constituição dos créditos serão mantidos na Anvisa, cabendo à Procuradoria Federal junto à Agência fornecer cópias dos respectivos autos à unidade de execução direta da Procuradoria-Geral Federal, sempre que necessário à defesa da entidade e instrução processual.

§ 1º Quando solicitadas pelas unidades de execução direta da Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria Federal junto à Anvisa fornecerá informações técnicas sobre situações fáticas relativas à constituição do crédito, necessárias à defesa.

§ 2º Não sendo estipulado prazo, a solicitação deverá ser atendida em 5 (cinco) dias.

Art. 8º A comunicação entre as unidades de execução direta da Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Federal junto à Anvisa será realizada, preferencialmente, por meio de correio eletrônico.

Art. 9º Aplica-se ao parcelamento dos débitos, vencidos e não quitados, originários da taxa de fiscalização de vigilância sanitária e da aplicação de multas junto à Anvisa o disposto nas Resoluções RDC Nº 240, de 9 de setembro de 2003, RDC Nº 292, de 5 de outubro de 2005, e RDC Nº 8, de 14 de fevereiro de 2007.

Art. 10. Quitado o débito, a Procuradoria Federal junto à Anvisa determinará a averbação da respectiva quitação, bem como a baixa da inscrição na Dívida Ativa da Anvisa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

Art. 11. Revoga-se a Resolução - RE Nº 1, de 25 de abril de 2001, publicada no DOU Nº 81-E, de 26 de abril de 2001, seção 1, pág. 21.

Art. 12. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO