PORTARIA Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2009

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, nos incisos IX e XI do art. 13 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, aliado ao que dispõem os incisos VII e IX do art. 16 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, publicada no DOU de 14 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto seguinte, resolve:

Art. 1º Alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 2000, com as alterações das Leis nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.292, de 26 de abril de 2006, e nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, sem aumento de despesa, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função	Nível	Valor	Situação Lei 9986/2000			Situação Nova
			Quantidade		Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CD I	11.500,82	1		11 . 500,82	1	11 . 500,82
	CDII	10.925,78	4		43.703,12	4	43.703,12
Executiva	CGE I	10.350,73	5		51.753,65	-	-
	CGE II	9.200,65	21		193.213,65	22	202.414,30
	CGE III	8.625,61	48		414.029,28	34	293.270,74
	CGE IV	5.750,40	0		0,00	22	126.508,80
Assessoria	CA I	9.200,65	0	0,00		8	73.605,20
	CA II	8.625,61	5	43.128,05		8	69.004,88
	CA III	2.587,69	0	0,00		10	25.876,90
Assistência	CAS I	2.156,41	0	0,00		9	19.407,69
	CAS II	1.868,89	4	7.475,56		15	28.033,35
Técnica	CCT V	2.186,60	42	91.837,20		24	52.478,40
	CCT IV	1.597,88	58	92.677,04		81	129.428,28
	CCT III	962,48	67	64.486,16		33	31.761,84
	CCT II	848,48	80	67.878,40		33	27.999,84
	CCT I	751,29	152	114.196,08		81	60.854,49
		Totais ->	487	1.195.879,01		385	1.195.848,65