PORTARIA Nº 905, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

Prorroga o prazo para execução das atividades do Grupo de Trabalho na Anvisa para elaboração de regulamento sobre amostra grátis de medicamentos e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 13, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto N° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o art. 53, inciso V § 1º c/c art. 55, inciso V, § 3º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 640, de 10 de junho de 2009 e alterado pela Portaria 871, de 22 de julho de 2009, pelo período de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, quando as atividades deverão ser encerradas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO