PORTARIA Nº 1.002, DE 28 DE AGOSTO DE 2009

Altera a Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA e dá outras providências.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 da Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória Nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XI do art. 16 do Regulamento da Agência, aprovado nos termos do Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto Nº 3.571, de 21 de agosto de 2000,

Considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Os artigos 20 e 21 da Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Compete à OUVIDORIA:

I - formular e receber denúncias, queixas, reclamações e sugestões dos usuários; ..............................................................(NR)."

"Art. 21. São atribuições do OUVIDOR:

I - participar do acompanhamento e avaliação da política de atendimento ao usuário da Agência; ..............................................................(NR)."

"Art. 37. São atribuições da GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA: ..............................................................

XVIII - propor normas e diretrizes para atuação e gestão das atividades relacionadas ao atendimento ao público e gestão documental; ..............................................................

XX - participar da definição, implementação, execução e monitoramento da política de atendimento ao usuário da Agência;

XXI - gerir a Política de Atendimento ao Público da Anvisa. (NR)."

Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria Nº 354, que passa a vigorar com a seguinte composição:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

 E CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função	Nível	Valor	Situação Lei 9.986/2000		Situação Nova
			Quantidade	Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CD I	11.500,82	1	11.500,82	1	11.500,82
	CD II	10.925,78	4	43.703,12	4	43.703,12
Executiva	CGE I	10.350,73	5	51.753,65	1	10.350,73
	CGE II	9.200,65	21	193.213,65	23	211.614,95
	CGE III	8.625,61	48	414.029,28	30	258.768,30
	CGE IV	5.750,40	0	0,00	23	132.259,20
Assessoria	CA I	9.200,65	0	0,00	9	82.805,85
	CA II	8.625,61	5	43.128,05	6	51.753,66
	CA III	2.587,69	0	0,00	7	18.113,83
Assistência	CAS I	2.156,41	0	0,00	7	15.094,87
	CAS II	1.868,89	4	7.475,56	16	29.902,24
Técnica	CCT V	2.186,60	42	91.837,20	26	56.851,60
	CCT IV	1.597,88	58	92.677,04	87	139.015,56
	CCT III	962,48	67	64.486,16	38	36.574,24
	CCT II	848,48	80	67.878,40	37	31.393,76
	CCT I	751,29	152	114.196,08	88	66.113,52
		Totais	487	1.195.879,01	403	1.195.816,25

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO