PORTARIA Nº 1.002, DE 28 DE AGOSTO DE 2009(*)

Altera a Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória n. 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto Nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Os artigos 20 e 21 da Portaria Nº 354, de 11 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Compete à OUVIDORIA:

I - formular e receber denúncias, queixas, reclamações e sugestões dos usuários; ..............................................................(NR)."

"Art.1. São atribuições do OUVIDOR:

I - participar do acompanhamento e avaliação da política de atendimento ao usuário da Agência; ..............................................................(NR)."

"Art. 37. São atribuições da GERÊNCIA-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA: ..............................................................

XVIII - propor normas e diretrizes para atuação e gestão das atividades relacionadas ao atendimento ao público e gestão documental; ..............................................................

XX - participar da definição, implementação, execução e monitoramento da política de atendimento ao usuário da Agência;

XXI - gerir a Política de Atendimento ao Público da Anvisa. (NR)."

Art. 2º Alterar o Anexo II da Portaria Nº 354, que passa a vigorar com a seguinte composição:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E

CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função	Nível	Valor	Situação Lei 9986/2000		Situação Nova
			Quantidade	Despesa	Quantidade	Despesa
Direção	CD I	11.500,82	1	11.500,82	1	11.500,82
	CD II	10.925,78	4	43.703,12	4	43.703,12
Executiva	CGE I	10.350,73	5	51.753,65	1	10.350,73
	CGE II	9.200,65	21	193.213,65	23	211.614,95
	CGE III	8.625,61	48	414.029,28	29	250.142,69
	CGE IV	5.750,40	0	0,00	24	138.009,60
Assessoria	CA I	9.200,65	0	0,00	9	82.805,85
	CA II	8.625,61	5	43.128,05	6	51.753,66
	CA III	2.587,69	0	0,00	8	20.701,52
Assistência	CAS I	2.156,41	0	0,00	6	12.938,46
	CAS II	1.868,89	4	7.475,56	16	29.902,24
Técnica	CCT V	2.186,60	42	91.837,20	25	54.665,00
	CCT IV	1.597,88	58	92.677,04	89	142.211,32
	CCT III	962,48	67	64.486,16	37	35.611,76
	CCT II	848,48	80	67.878,40	40	33.939,20
	CCT I	751,29	152	114.196,08	87	65.362,23
		Totais	487	1.195.879,01	405	1.195.213,15

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO