PORTARIA Nº 1.439, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, art. 2°, art. 7° e art. 10, da Resolução RDC n° 1, de 1° de outubro de 1999, publicada no D.O.U., de 04 de outubro de 1999, republicado no D.O.U., de 05 de novembro de 1999, alterado pela Resolução RDC nº 50, publicada no D.O.U., de 29 de março de 2001
e o Decreto de 04 de janeiro de 2008, publicado no D.O.U. de 07 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1° Designar a servidora constante do ANEXO a esta Portaria para atuar nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, noâmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2° A servidora ora designada terá as atribuições e gozará das prerrogativas previstas no art. 3° da Resolução RDC nº 1, de l° de outubro de 1999.

Art. 3° A designação de que trata esta Portaria terá validade de 01(um) ano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO