RESOLUÇÃO-RDC Nº 43, DE 13 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a suspensão temporária das propagandas de medicamentos isentos de prescrição médica à base de ácido acetilsalisílico bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto No- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria No- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 11 de agosto de 2009,

considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I e II;

considerando os arts. 4º e 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;

considerando os arts. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII, §1º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990;

considerando o inciso VII do art. 2º e o inciso XXVI do art. 7º, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 148, §3º, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando o art. 2º, inciso VII e o art. 7º, inciso XXVI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999,

considerando o Informe Epidemiológico Influenza A (H1N1) da Secretaria de Vigilância em Saúde, Edição No- 3, agosto de 2009
http:// portal. saude. gov. br/ portal/ arquivos/ pdf/ informe_ influenza_se30_03_08_2009.pdf,

adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário e em caráter temporário, a suspensão, em todo território nacional, das propagandas veiculadas em todos os meios de comunicação de massa, inclusive na internet, de produtos à base de ácido acetilsalicílico, bem como de outros medicamentos de venda isenta de prescrição médica com propriedades analgésicas/antitérmicas e ainda dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe, tais como aqueles à base de paracetamol, dipirona sódica, ibuprofeno e associações.

Art. 2º Fica, ainda, suspensa a utilização de outras técnicas de comunicação, em especial a presença de propagandistas em estabelecimentos de comércio varejista de produtos farmacêuticos, fazendo promoção de tais medicamentos e estimulando a aquisição e uso não racional dos mesmos.

Art. 3º A suspensão é necessária em razão de circunstância especial de risco à saúde identificada pela elevação dos casos da Influenza A (H1N1) no Brasil, juntamente com a vulnerabilidade das pessoas que estão supostamente acometidas pela doença e daquelas já diagnosticadas, e ainda, pelo risco inerente do uso desses medicamentos por essas pessoas, na medida em que os mesmos são capazes de mascarar uma situação de risco à saúde.

Art. 4º A qualquer tempo ou cessada a circunstância especial de saúde, a presente Resolução será revogada.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO