RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2009

Prorroga o prazo da Consulta Pública Nº 3, de 13 de janeiro de 2009.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 11 e o art. 35 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 9 de abril de 2009,

Adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para apresentação de críticas e sugestões à proposta de Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, disponível no sitio http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP[24984-2-0].PDF, objeto da Consulta Pública Nº 3, de 13 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2009, Seção 1, pág. 31.

Art. 2º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO