RESOLUÇÃO Nº 5.034, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de
21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006,

Considerando o art. 2º, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

ANEXO

EMPRESA: MAURICIO ANTONIO GONÇALVES - EPP
ENDEREÇO: RUA DR. ULHOA CINTRA 175
BAIRRO: CENTRO CEP: 13800061 - MOJI MIRIM/SP
CNPJ: 03.427.246/0001-32
PROCESSO: 25351.148278/2004-40
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PELO NÃO CUMPRIMENTO da NOTIFICAÇÃO de EXIGÊNCIA TÉCNICA nº 782931/09, exarada
em 23/06/09, conforme Art. 7º da Resolução 204/2005.