RESOLUÇÃO Nº 5.065, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos, constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

ANEXO

EMPRESA: JHS LABORATORIO QUIMICO LTDA
ENDEREÇO: RUA OURO BRANCO 345
BAIRRO: ALVORADA CEP: 34650120 - SABARÁ/MG
CNPJ: 71.029.631/0001-81
PROCESSO: 25351.551902/2007-35
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Decurso do prazo para cumprimento de exigência, em desacordo com o artigo 11 da Resolução RDC nº 204/2005