RESOLUÇÃO Nº 5.401, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA,aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto na Resolução RDC nº. 90, de 27 de dezembro de 2007 e suas alterações;

Considerando que as empresas citadas no anexo não atenderam os preceitos legais contidos na legislação acima citada, resolve:

Art.1º Indeferir a petição de Aditamento para marca de cigarro e a petição de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais damarca de Fumo para Narguilé, conforme relação anexa.

Art.2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 04.041.933/0001-88

Motivo: a documentação apresentada não permitiu avaliar as alterações peticionadas e a alteração na no teor impresso na embalagemnão condiz com o valor declarado no laudo analítico.

Marca	Processo	Assunto
CHANCELLER 100 XLS	25351.138834/2007-12	6031 - Aditamento

MOASEL AL CAYSAR LTDA.

CNPJ: 10.559.273/0001-24

Motivo: as seguintes irregularidades contidas na petição e que não foram regularizadas nos cumprimentos das exigências técnicas:embalagem sem o nome da marca peticionada, uso de metodologias analíticas inadequadas para quantificação dos compostos no Tabaco Total,falta de CD-Rom com descrição das metodologias utilizadas, análise incompleta dos compostos exigidos pela RDC 90/2007 e suas alterações,dados declarados no peticionamento divergentes dos dados apresentados nos laudos analíticos.

Marca	Processo	Assunto
TEQUILA LIMÃO	25351.438480/2009-12	6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais