RESOLUÇÃO Nº 5.714, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 29 de maio de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Cancelar a Alteração da Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro detentor de registro na ANVISA, em função do pleito de ampliação de classe, por descumprimento do Art. 3º da RDC nº. 61 de 19 de março de 2004 alterado pela RDC nº. 11 de 16 de fevereiro de 2007, conforme o disposto em anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

MATRIZ
EMPRESA: ALPHA TRADING S/A
AUTORIZ/MS: 4963-6H59-WH1M
CNPJ: 60.011.798/0001-07
PROCESSO: 25748.191818/2007-02
ENDEREÇO: AVENIDA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, Nº 451, SALA 607
BAIRRO: ENSEADA DO SUÁ
MUNICÍPIO: VITÓRIA
UF: ES
CEP: 29050-335
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de importação por conta e ordem de terceiro detentor de registro na ANVISA de medicamentos e matérias primas com emprego na indústria farmacêutica.