RESOLUÇÃO Nº 5.717, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I e II;

Considerando os arts. 4º e 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990;

Considerando os arts. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII, §1º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando o inciso VII do art. 2º e o inciso XXVI do art. 7º, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;

Artigo 1º Determinar, como medida cautelar de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, de todas as propagandas dos produtos para saúde sem registro na ANVISA: M - 6004 - Cama Fawler Elétrica Motorizada, M-201 - Cama com Cabeceira Móvel, M - 202 - Cama Simples, M-204 - Cama Fawler, M- 206 - Cama com Cabeceira móvel, M - 205 - Cama Fawler, M -207 - Cama Fawler e Trendellenburg, M-208 - Cama de Recuperação, M- 206FW - Cama Fawler Semi-Luxo, M-213 - Cama Ortopédica, M- 2004 - Cama Fawler Elétrica Motorizada, M-2004 - Cama Fowler Eletrônica Motorizada, M-211- Cama Modelo Psiquiátrico, M-152 - Carro maca, M-153 - Carro Padiola tipo HC, M154 - Carro Maca com Leito Estofado, M-155 - Maca portátil para acidentados, M-160 - Maca de Transferência, M-351 - Mesa (Divã) de Exames Clínicos Simples (Ricard), M-352 - Mesa (Divã) de Exames Clínicos, repouso ou massagens, M-352/P - Mesa (Divã) de Exames Clínicos Pediátricos, M-356- Mesa de Exames Ginecológicos, M-353 - Mesa Ginecológica Simples, M354-Mesa Ginecológica de Luxo, M-355 - Mesa de Exames para Ginecologia e urologia, M-209 - Mesa de Partos, M-215 - Mesa de Partos tipo Metropolitana, M2006FW - Cama Fowler Elétrica, M 317 - Suporte para soro e m316 - Braçadeira de injeção, veiculadas pelo site www.hospmoveis.com.br, de responsabilidade da empresa HOSPMOVEIS INDÚSTRIA DE MOVEL DE AÇO LTDA, bem como de quaisquer outras propagandas veiculadas em todos os meios de comunicação de massa, inclusive em outros sites da internet.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO