RESOLUÇÃO Nº 5.739, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 29 de maio de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº. 453 da ANVISA, de 09 de abril de 2009, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Conceder Renovação da Autorização Especial para empresa prestadora de serviço de Armazenagem em Recintos Alfandegados.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

FILIAL
EMPRESA: LOCAL FRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
AUTORIZ/MS: X053-5Y82-43L1 VALIDADE: 29/10/2010
CNPJ: 58.317.751/0002-05
PROCESSO Nº. 25759.224532/2007-83 - EXPEDIENTE: 795355/09-1
ENDEREÇO: VIA DE ACESSO RODOVIÁRIO AO TECON, S/Nº.
BAIRRO: VICENTE DE CARVALHO
MUNICÍPIO: GUARUJÁ
UF: SP
CEP: 11.470-950
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de produtos sob vigilância sanitária: medicamentos e substâncias sob controle especial (Port. 344/98).
NOTA:
- O ambiente de armazenagem deverá ser compatível com as exigências indicadas pelo fabricante, com vistas a garantir a manutenção da identidade e qualidade dos produtos armazenados. - As matérias-primas e os produtos - a granel, semi-elaborados e
acabados - que necessitem de ambiente de congelamento ou refrigeração para manter seus padrões de identidade e qualidade - devem ser armazenados em espaços físicos, em ambientes ou equipamentos apropriados, instalados na área geográfica do recinto alfandegado. - Fica vedada a prática de embalar, re-embalar e etiquetar os produtos sob vigilância sanitária.