RESOLUÇÃO Nº 5.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 09 de abril de 2009,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006,

Considerando o art. 2º, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização de Funcionamento para Empresas de Cosméticos, constantes no anexo
desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

ANEXO

EMPRESA: DISTRISANTOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA N.80
BAIRRO: JARDIM LEBLON CEP: 31540100 - BELO HORIZONTE/ MGCNPJ: 00.847.207/0001-04PROCESSO: 25351.301776/2009-
29MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Pelo não cumprimento da Notificação de Exigência nº 785556/09, exarada em 30/06/2009º, conforme determina o Art. 7º da Resolução 204/2005.___________________________________________
EMPRESA: NUTRIEX IMP. E EXP. DE PRODUTOS NUTRICIONAIS
E FARMOQUÍMICOS LTDAENDEREÇO: AV. PERIMETRAL,
Nº 2212, QD. 09, LT. 124 - LOJA 01 BAIRRO: SETOR
COIMBRA CEP: 74530026 - GOIÂNIA/GOCNPJ: 06.172.459/0001-
59PROCESSO: 25351.656380/2009-42MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
a empresa já possui autorização de funcionamento vinculada ao CNPJ da matriz (AFE 204.762-5) para as atividades de armazenar, distribuir, expedir, exportar e importar cosméticos, perfumes e produtos de higiene, e que é concedida apenas uma autorização para cada classe de atividade, não há como se conceder a autorização pleiteada no estabelecimento filial, devendo a empresa solicitar uma ampliação de atividade.