RESOLUÇÃO Nº 5.792, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 09 de abril de 2009,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006,

Considerando o art. 2º, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento para Empresas de Produtos para a Saúde, constantes
no anexo desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

ANEXO

EMPRESA: MDL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
ENDEREÇO: RUA LIZANDRO NICOLETTI 275
BAIRRO: jucutuquara CEP: 29042 50 - VITÓRIA/ES
CNPJ: 02.792.200/0001-50
PROCESSO: 25351.388249/2006-81
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento em função do peticionamento no código de assunto com fato gerador incorreto (código
7427 - alteração de endereço por Ato Público), uma vez que pelos documentos acostados ao processo trata-se de alteração de endereço da sede (código 866) e está sujeito a pagamento de taxa
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EMPRESA: PHONAK DO BRASIL - SISTEMAS AUDIOLÓGICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA TANGUÁ, 136
BAIRRO: VILA MASCOTE CEP: 04363100 - SÃO PAULO/SP
CNPJ: 92.792.530/0001-38
PROCESSO: 25000.014190/95-35
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: indeferimento com base no parágrafoúnico do art. 2º da RDC nº 204/2005, tendo em vista se tratar
de petição proveniente de Estado com ações de saúde descentralizadas (SP) a empresa deixou de apresentar ofício de encaminhamento emitido pela VISA/local e relatório de inspeção com laudo satisfatório para o novo endereço