RESOLUÇÃO Nº 5.807, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 29 de maio de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n°. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº. 453, de 9 de abril de 2009,

Considerando o disposto na Resolução RDC nº. 90, de 27 de dezembro de 2007 e suas alterações;

Considerando que as empresas citadas no anexo não atenderam os preceitos legais contidos na legislação acima citada, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais das marcas, conforme relação anexa.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FLAMINGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO LTDA. EPP
CNPJ: 10829738/0001-10
Motivo: Por conter as seguintes irregularidades: a petição contem 28 marcas de produtos fumígenos em não apresentou na petição: comprovante original de transmissão dos dados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, exemplar da embalagem destinada ao consumidor final, laudo analítico das análises exigidas dos compostos presentes no tabaco total, CD-Rom com descrição das metodologias utilizadas, relação de tipos de tabaco utilizados e relação de aditivos utilizados.

Marca	Processo	Assunto
JANAN	25351.611287/2009-65	6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA
CNPJ: 14.188.007/0001-93
Motivo: Por não terem cumprido as Exigências Técnicas quanto à redução dos teores de alcatrão e monóxido de carbono, que estão acima dos limites permitidos pela RDC 46 de 28 de março de 2001.

Marca	Processo	Assunto
REI	25351.464032/2009-14	6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
MEGA	25351.464044/2009-88	6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
21	25351.464019/2009-68	6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
KA	25351.464053/2009-71	6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais