RESOLUÇÃO Nº 5.978, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 3.177, de 29 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos: farmácias e drogarias, em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

EMPRESA: MAXIMINO DEBIAZI & CIA LTDA
ENDEREÇO: RUA ARGENTINA, 1399, SALA 2
BAIRRO: CENTRO CEP: 85884000 - MEDIANEIRA/PR
CNPJ: 09.360.507/0001-20
PROCESSO: 25351.730660/2009-31
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do artigo 4° da Resolução RDC 238/01. Não apresentação do Formulário de Petição
preenchido, no que couber, em via original.
EMPRESA: RIGHES E FILHOS LTDA
ENDEREÇO: AV. SALOMAO CARNEIRO DE ALMEIDA, 111
BAIRRO: CENTRO CEP: 89520000 - MARECHAL DEODORO/ AL
CNPJ: 76.297.951/0001-36
PROCESSO: 25351.565197/2009-49
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do artigo 4° da Resolução RDC 238/01. Não apresentação da Licença Sanitária.
EMPRESA: J. FERREIRA SANTOS FERREIROS ME
ENDEREÇO: RUA JULIO FERREIROS 74
BAIRRO: CENTRO CEP: 55880000 - FERREIROS/PE
CNPJ: 02.054.421/0001-20
PROCESSO: 25351.555130/2009-54
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do artigo 4° da Resolução RDC 238/01. Não apresentação da Licença Sanitária.
EMPRESA: FARMACIA LETICIA DE CAMPO GRANDE LTDA
ENDEREÇO: ESTRADA GUANDU DO SAPE 13 LOJA PAL
39713 QD 47
BAIRRO: CAMPO GRANDE CEP: 23090032 - RIO DE JANEIRO/ RJ
CNPJ: 04.578.345/0001-88
PROCESSO: 25351.529365/2009-93
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do artigo 4° da Resolução RDC 238/01. Não apresentação da Licença Sanitária.