RESOLUÇÃO Nº 5.987, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 3.177, de 29 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Insumos Farmacêuticos e de Medicamentos, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

EMPRESA: VITALES DROGARIA E FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA
ENDEREÇO: RUA JARBAS PIMENTA, 284 LOJA 2
BAIRRO: CENTRO CEP: 37170000 - BOA ESPERANÇA/MG
CNPJ: 10.176.926/0001-96
PROCESSO: 25351.545677/2009-78 AUTORIZ/MS: 1.39008.7
ATIVIDADE/ CLASSE
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS