PORTARIA 205, DE 1º DE MARÇO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, art. 2°, art. 7° e art. 10, da Resolução RDC n° 1, de 1° de outubro de 1999, publicada no D.O.U., de 04 de outubro de 1999, republicado no D.O.U., de 05 de novembro de 1999, alterado pela Resolução RDC nº 50, publicada no D.O.U., de 29 de março de 2001
e o Decreto de 04 de janeiro de 2008, publicado no D.O.U. de 07 de janeiro de 2008, resolve:

Art. 1° Designar os servidores constantes do ANEXO a esta Portaria para atuarem nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2° Os servidores ora designados terão as atribuições e gozarão das prerrogativas previstas no art. 3° da Resolução RDC nº 1, de 1° de outubro de 1999.

Art. 3° A designação de que trata esta Portaria terá validade de 01(um) ano.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

DIRCEU RAPOSO DE MELLO