RESOLUÇÃO Nº 5, DE 6 DE JANEIRO DE 2010

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República, os incisos I, V e VII do art. 12 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto No- 3.029, de 16 de abril de 1999 e a Portaria No- 453, de 9 de abril de 2009, com fundamento no art. 52 e no Parag. 1º do art. 56 da Lei No- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso I do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistentes as Resoluções-REs, a seguir relacionadas, no tocante às Petições especificadas, determinando o retorno da análise correspondente e a extinção do respectivo recurso por exaurida sua finalidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

Resolução: n.º 3362 de 07 de Agosto de 2009, publicado no D.O.U
n.º 151 de 10 Agosto de 2009 seção 1, pág 49 e em Suplemento pág. 123
Expediente do Pedido de Reconsideração: 633995/09-6
Processo: 25351.068858/2009-51
Empresa: EMBRAMAC -EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS
CIRÚRGICOS, IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA
8027 - Registro de Famílias de Material de Uso Médico IMPORTADO
Resolução: n.º 3408 de 13 de Agosto de 2009, publicado no D.O.U
n.º 156 de 17 Agosto de 2009 seção 1, pág 62 e em Suplemento pág. 20
Expediente do Pedido de Reconsideração: 634013/09-0
Processo: 25351.068072/2009-28
Empresa: EMBRAMAC -EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS
CIRÚRGICOS, IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA
8027 - Registro de Famílias de Material de Uso Médico IMPORTADO