Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 29 de maio de 2007 do Presidente da República,
o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº.
354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de
21 de agosto de 2006, e a Portaria nº. 453 da ANVISA, de 09 de abril
de 2009, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 345, de 16 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Deferir o pleito de Alteração na Autorização de
Funcionamento de Empresas - Ampliação de Atividade em conformidade
com o disposto anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MATRIZ
EMPRESA: PROAIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE
AÉREO LTDA.
AUTORIZ/MS: 00M3-46M5-3MHH
CNPJ: 69.270.833/0001-79
PROCESSO Nº. 25759.496382/2006-27 - EXPEDIENTES:
684135/06-0, 684124/06-4
ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE OURO PRETO, 72/74.
BAIRRO: CONSOLAÇÃO
MUNICÍPIO: SÃO PAULO
UF: SP
CEP: 01.303-060
ÁREA: PAF
ATIVIDADES: Prestação de serviço de abastecimento de água potável
para consumo humano de bordo de veículos terrestres que operem
transporte coletivo internacional de passageiros, aeronaves e embarcações;
- Prestação de serviço de esgotamento, coleta e tratamento de efluentes
sanitários de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteiras,
aeronaves, embarcações, aeroportos, terminais aquaviários,
portos organizados e postos de fronteiras.