RESOLUÇÃO Nº 105, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos, constante no anexo desta
Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

EMPRESA: LABORIS FARMACEUTICA LTDA
ENDEREÇO: RUA DAS OFICINAS 188
BAIRRO: ENGENHO DE DENTRO CEP: 20770010 - RIO DE
JANEIRO/RJ
CNPJ: 03.860.313/0001-08
PROCESSO: 25351.317111/2009-19
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O relatório de inspeção encaminhado apresenta parecer final insatisfatório, em desacordo com o
art. 50 da Lei 6360/76.