RESOLUÇÃO Nº 109, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos, constante no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

EMPRESA: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.
ENDEREÇO: Avenida da FEB, s/ nº, lote No- 2 e 5
BAIRRO: Setor dos Cerrados CEP: 78110000 - VÁRZEA GRANDE/ MT
CNPJ: 01.206.820/0016-83
PROCESSO: 25351.061505/2003-42
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferimento nos termos do artigo 11 da RDC No- 204/05: não cumprimento da exigência formulada.