RESOLUÇÃO Nº 172, DE 21 DE JANEIRO DE 2010

A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009, do Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto nº. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1º, do
Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria nº 453, do Diretor-Presidente, de 9 de abril de 2009,

Considerando o art. 6º, da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o inciso IX do art. 7º e inciso II, § 1º do art. 8º, da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o disposto no art. 3º, art. 46 e inciso I do art. 48, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;

Considerando o disposto no inciso IV do art. 10, da Lei n. 6437, de 20 de agosto de 1977;

Considerando o anexo II da Resolução-RDC nº 278, de 22 de setembro de 2002;

Considerando o item 10.1 da Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998;

Considerando o OF/SESA/NEVS/nº 767, de 24 de novembro de 2009, resolve;

Art. 1º Determinar a apreensão, como medida de vigilância sanitária, de todos os lotes do produto Alimento Protéico para Atletas Sabor Baunilha em pó, marca Low Carb Protein Massive Whey MRM, importado pela empresa K2 Logistica Importação Exportação Ltda, por estar com registro vencido no Ministério da Saúde (6.2557.0003.001-0) e pela empresa não possuir Alvará Sanitário.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO