O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 29 de maio de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n°. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº. 453, de 9 de abril de 2009,

Considerando o disposto no Inciso II do §2º do Art. 2º da RDC 204, de 6 de julho de 2005;

Considerando o disposto no §3º do Art. 18 e no Inciso I do Art. 23 da Resolução RDC nº. 90, de 28 de dezembro de 2007 e suas alterações;

Considerando que as empresas citadas no anexo não atenderam os preceitos legais contidos na legislação acima citada, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de Renovação de Registro de Produto Fumígeno -Dados Cadastrais das marcas de produto fumígeno, conforme relação anexa.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

REAL TABACOS LTDA

CNPJ: 04.923.986/0001-22

Motivo: não apresentou o Laudo Analítico válido nem o comprovante de transmissão dos dados declarados no Peticionamento Eletrônico,exigidos pela RDC 90/2007.

MENENDEZ AMERINO CIA LTDA
CNPJ: 14.399.117/0001-02
Motivo: não apresentou o Laudo Analítico exigido pela RDC 90/2007, não declarou todos os aditivos utilizados na fabricação dos produtos e declarou dados fictícios no Peticionamento Eletrônico quanto aos teores dos compostos presentes no Tabaco Total.

ELBARAKA COM., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 05.604.076/0001-40
Motivo: não apresentou os Laudos Analíticos nem o comprovante de transmissão dos dados declarados no Peticionamento Eletrônico, ambos documentos exigidos pela RDC 90/2007.