RESOLUÇÃO Nº 493, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008 do Presidente da República, os incisos X e XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo
Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999 e a Portaria nº 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2008, com fundamento no art. 52 e no §1º
do art. 56 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso I do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e em conformidade com a Resolução RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, e

Considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar os termos da decisão recorrida a fim de tornar insubsistentes as Resoluções-REs, a seguir relacionadas, no tocante às Petições especificadas, determinando o retorno da análise correspondente e a extinção do respectivo recurso por exaurida sua finalidade.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

Resolução: n.º 639 de 27 de fevereiro de 2009, publicado no D.O.U n.º 40 de 02 de março de 2009 seção 1, pág 63 e em suplemento pág. 36
Expediente do Pedido de Reconsideração: 151304/09-4
Processo: 25351-211166/2007-85
Empresa: ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
8026 - Registro de Material de Uso Médico IMPORTADO
Resolução: n.º 3381 de 12 de Agosto de 2009, publicado no D.O.U n.º 154 de 13 de Agosto de 2009 seção 1, pág 176
Expediente do Pedido de Reconsideração: 641516/09-4
Processo: 25351-014498/2009-31
Empresa: N.O.S NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COM. IMP. E EXP. DE MAT. CIRUGICO LTDA
8542 - Registro de Sistema de Material de Uso Médico IMPORTADO
Resolução: n.º 60 de 08 de Janeiro de 2010, publicado no D.O.U n.º 60 de 11 de Janeiro de 2010 seção 1, pág 46 e em suplemento pág. 37
Expediente do Pedido de Reconsideração: 055369/10-7
Processo: 25351-149663/2009-18
Empresa: ORCIMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
8026 - Registro de Material de Uso Médico IMPORTADO