RESOLUÇÃO Nº 499, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 29 de maio de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº. 453 da ANVISA, de 09 de abril de 2009, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 346, de 16 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa, prestadora de serviço de Armazenagem de Mercadorias sob Vigilância Sanitária, em Recinto Alfandegado, em conformidade com o disposto em anexo.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

MATRIZ
EMPRESA: SEPETIBA TECON S/A
AUTORIZ/MS: UY22-8M57-M717
CNPJ: 02.394.276/0001-27
PROCESSO Nº: 25752.742467/2009-64
ESTRADA ILHA DA MADEIRA, S/Nº PARTE
BAIRRO: ILHA DA MADEIRA
MUNICÍPIO: ITAGUAÍ
UF: RJ
CEP: 23821-410
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de armazenagem de produtos sob vigilância sanitária; alimentos e matérias primas que os integrem; medicamentos, matérias primas e insumos farmacêuticos que os integrem; cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias primas que os integrem; produtos para saúde e produtos para diagnóstico e matérias-primas que os integrem em recintos alfandegados; saneantes domissanitários e matérias primas que os integrem.
NOTA:
- O ambiente de armazenagem deverá ser compatível com as exigências indicadas pelo fabricante, com vistas a garantir a manutenção da identidade e qualidade dos produtos armazenados.

- As matérias-primas e os produtos - a granel, semi-elaborados e acabados - que necessitem de ambiente de congelamento ou refrigeração para manter seus padrões de identidade e qualidade - devem ser armazenados em espaços físicos, em ambientes ou equipamentos apropriados, instalados na área geográfica do recinto alfandegado.
- Fica vedada a prática de embalar, reembalar e etiquetar os produtos sob vigilância sanitária.