RESOLUÇÃO Nº 581, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n°3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006;

Considerando o art. 12, da Lei No6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei No6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição, comércio e uso, em todo oterritório nacional, do produto AGULHA DE FÍSTULA DIALINE, importado pela empresa PRONEFRO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 04.980.517/0001-45, localizada na Rua Matheus Pereira Carvalho, Nº 878, Bairro Vila Tarumã - Pinhais/PR, por não possuir registro perante esta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO