RESOLUÇÃO Nº 698, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de março de 2009,
do Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto nº. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1º, do
Anexo I, da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria nº 453, do Diretor-Presidente, de 09 de abril de 2009,

Considerando o art. 8º , § 1º, inciso II, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

Considerando o art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;

Considerando a Resolução RDC Anvisa nº 276, de 22 de setembro de 2005

Considerando a Resolução RDC Anvisa nº 175, de 08 de julho de 2003;

Considerando a Resolução RDC Anvisa nº 12, de 02 de janeiro de 2001;

Considerando o Laudo de Análise nº 3506.00/2009 emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da Fundação Ezequiel Dias - IOM/FUNED (IOM/FUNED);

Considerando a Decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário em Alimentos GRS/Ituituba nº 006/2009;

Considerando a Notificação da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais n° 061/2009 resolve;

Art. 1º Determinar a apreensão dos produtos discriminados no anexo desta Resolução por não atenderem ao preconizado na
legislação sanitária vigente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO

ANEXO

PRODUTO	MARCA	DATA DE FABRICAÇÃO	DATA DE VALIDADE	FABRICANTE-UF/CNPJ	RESULTADO INSATISFATÓRIO
Pimenta do Reino - Preta Moída	Pirata	08/08/2008	08/08/2010	Pascoal Butini Indústria e Comércio Ltda- MG/ 05.275.945/0001-30	Presença de mais de 1100 NMP/g de Coliformes à 45ºC e amido de milho
Pimenta do Reino em Pó	Adocica	18/04/2009	24 meses	Adocica-MG/ 86.648.649/0001-39	Presença de pelo de roedor