RESOLUÇÃO Nº 710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento
Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração da Autorização de Funcionamento para os estabelecimentos de comercialização de medicamentos: farmácias e drogarias: em conformidade com o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

EMPRESA: DROGARIA ALVARENGA LTDA
ENDEREÇO: pça prefeito jose carlos martins 25
BAIRRO: centro CEP: 35249000 - ALVARENGA/MG
CNPJ: 07.816.083/0001-30
PROCESSO: 25351.228612/2006-18
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do artigo 4° da Resolução RDC 238/01. Não apresentação da Licença Sanitária. EMPRESA: L.S. DO NASCIMENTO DROGARIA-ME
ENDEREÇO: AV. RIO GRANDE DO SUL Nº 266
BAIRRO: CENTRO CEP: 78640000 - CANARANA/MT
CNPJ: 03.110.652/0001-77
PROCESSO: 25351.198357/2002-30

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Descumprimento do artigo 9°, §1º da Resolução RDC 01/2010. Não apresentação da Licença Sanitária.