Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto
de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República,
o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do
Regimento Interno da ANVISA aprovado nos termos do Anexo I da
Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21
de agosto de 2006, e a Portaria No- 29 da ANVISA, de 11 de janeiro
de 2011,
Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Concessão de Autorização
Especial para Empresas de Medicamentos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
EMPRESA: dimed sa distribuidora de medicamentos
ENDEREÇO: rua francisco souza dos santos, 3 - fundos, sala 11
BAIRRO: jardim limoeiro CEP: 29164153 - SERRA/ES
CNPJ: 92.665.611/0261-33
PROCESSO: 25351.557076/2010-63
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa DIMED está situada
dentro da empresa OPERADORA LOGÍSTICA, UNILOG EXPRESS
LOGÍSTICA S.A, localizada na Rua Francisco Souza dos Santos, nº.
03 - Jardim Limoeiro, em Serra/ES, CNPJ: 09.403.367/0001-20.///A
DIMED terceiriza todas as atividdades inerentes de empresa Distribuidora
(Armazenagem e Expedição). Dentre as atividades terceirizadas
e constantes do contrato de prestação de serviços constam:
Serviços de Recebimento; Conferência; Armazenagem nas dependências
da Contratada (UNILOG); Seriços de Separação; coleta; Picking;
fracionamento; Embalagem do Kit de cada pedido; Serviços de
Crossdocking; Serviços de Expedição; Serviço de Reposição de Estoque
na Área de Picking; Serviços de Controle de Estoque.///Das
ativiades contratadas, supracitadas, conclui-se que a DIMED não
apresenta condições/ capacidade técnica - operacional nos termos do
inciso V da Lei 6.360/76; Decreto 79.094/77 e inciso III do Art. 6º do
Anexo II da Portaria 802/98, o que ensejou o presente indeferimento.
EMPRESA: dimed sa distribuidora de medicamentos
ENDEREÇO: rua guaporé 324
BAIRRO: vera cruz CEP: 99040470 - PASSO FUNDO/RS
CNPJ: 92.665.611/0103-00
PROCESSO: 25351.769981/2010-81
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AE no CNPJ
92.665.611/0103-00 da filial.