RESOLUÇÃO Nº 823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n°. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº. 29 de 11 de janeiro de 2011, considerando o disposto no Art. 23, inciso II, da Resolução RDC nº. 90, de 28 de dezembro de 2007 e suas alterações; considerando que a empresa citada no anexo não atendeu os preceitos legais contidos na legislação acima citada, resolve:

Art.1º Indeferir as petições de Registro de Produto Fumígeno -Dados Cadastrais, conforme relação anexa.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO