Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010 do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria n° 29 da ANVISA, de 11 de janeiro de 2011, e ainda amparado pela Resolução RDC n° 61, de 19 de março de 2004, resolve:
Art. 1° Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro detentor de registro na ANVISA, por descumprimento do Art. 3° da Resolução RDC n° 61 de 19 de março de 2004 alterado pela Resolução RDC n° 11 de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MATRIZ
EMPRESA: FIRST S/A
AUTORIZ/MS: PKXW-HH8L-925X
CNPJ: 00.802.235/0001-05
PROCESSO N°: 25741.286436/2004-75
RUA SÃO FRANCISCO, Nº. 153
BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: FLORIANÓPOLIS
UF: SC
CEP: 88.015-140
ÁREA: PAF
ATIVIDADE: Prestação de serviço de importação por conta e ordem
de terceiro detentor de registro na ANVISA de alimentos, produtos
para saúde e produtos para diagnósticos, cosméticos, produtos de
higiene e perfumes, medicamentos e de matérias-primas com emprego
na indústria farmacêutica.